O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender multa aplicada pela União ao Rio de Janeiro, por inadimplência no pagamento de parcelas da dívida do Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2021.

Na decisão, o ministro suspendeu aumento de 30 pontos percentuais na dívida, e autorizou que o governo do Rio pague as parcelas em atraso relativas ao ano de 2023 sem aplicação de penalidade.

Apesar da decisão favorável ao governo do Rio, Toffoli negou pedido para suspensão do pagamento da dívida. O défict orçamentário do estado para este ano está previsto em 8 bilhões e meio de reais.

Recuperação Fiscal

O Regime de recuperação fiscal permite que os estados em situação de desequilíbrio fiscal, tenham benefícios através da flexibilização de regras fiscais, suspensão do pagamento de dívida além de adesão de operações de crédito.

As unidades da federação são responsáveis pela reestruturação do equilíbrio fiscal, com aprovação dos tetos de gastos, criação de previdência complementar e equiparação do regime Próprio de Previdência Social (RPPS).