O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. No primeiro turno, o placar foi 53 votos a favor e 9 contrários; no segundo, 52 a 9. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é vista como uma resposta ao julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC, agora, vai à Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação atual já prevê medidas como advertências, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem necessidade de prisão.
De acordo com a PEC, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas. Além disso, o texto coloca na Constituição a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão.
A pauta no STF:
O julgamento para descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio no Supremo Tribunal Federal (STF) está suspenso desde o início de março, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar está 5 a 3 a favor. Caso haja mais um, forma-se maioria. Não há previsão de retorno para a retomada dos votos.
Até o momento, votaram a favor da descriminalização os ministros: Gilmar Mendes (relator); Edson Fachin; Rosa Weber; Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cristiano Zanin; André Mendonça e Nunes Marques foram contrários. Ainda restam os pareceres de Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Caso a pauta seja aprovada no STF, o cidadão continuará sem ser fichado e sujeito às medidas socioeducativas. Porém, a Corte vai definir uma quantidade máxima que configura uso pessoal, o que hoje não existe.
O que acontece se houver discordância entre STF e Congresso Nacional?
Uma PEC modifica o texto da Constituição, que é a lei fundamental do país. Se algo é incluído, após a aprovação pelos parlamentares, deve ser seguido, a menos que o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere o texto inconstitucional, já que cabe à Corte zelar pela integridade da Constituição nacional.
Em último caso, o STF tem o poder de invalidar uma PEC aprovada pelo Congresso, porém, essa ação poderia causar instabilidade entre os dois Poderes, que já têm mantido relações tensas nos últimos anos.