A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará a análise do projeto de lei que recria o seguro obrigatório para veículos, similar ao antigo DPVAT, nesta terça-feira (7), após um adiamento concedido pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), em resposta a um pedido de vista coletivo.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou tempo para negociar o texto. A votação na CCJ é crucial, já que se aprovado, o projeto seguirá para o plenário do Senado na quarta-feira (8).

A principal discordância em torno da proposta diz respeito a uma alteração no arcabouço fiscal, sancionado por Lula em agosto de 2023. O trecho adicionado durante a votação na Câmara em abril antecipa um crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, permitido pela lei devido ao crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

O relator do projeto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), argumentou na última terça-feira (30) que a ampliação do orçamento não exime o governo de cumprir com suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal. Ele destacou que o desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, o que equivale a R$ 15,7 bilhões.